Contratação de farmacêuticos como sócios em drogarias. Riscos e implicações

No setor farmacêutico, uma prática preocupante tem colocado em risco os direitos e a segurança dos profissionais: a contratação de farmacêuticos como “sócios laranja”.

Nessa situação, o profissional é registrado formalmente como sócio da empresa, mas, na prática, atua como um empregado comum, sem acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei e assumindo responsabilidades que vão muito além de suas funções.

Essa prática tem sido amplamente utilizada em drogarias, onde o farmacêutico, apesar de atuar como empregado, é incluído no contrato social da empresa, como se fosse sócio da drogaria.

Infelizmente, essa prática é muito prejudicial ao farmacêutico. Ele acaba ficando sem os benefícios garantidos pela legislação, como o piso salarial da categoria, FGTS, férias e 13º salário, adicional de insalubridade, além de estar exposto a graves riscos jurídicos e financeiros, como o pagamento de dívidas da empresa, falta de recolhimento previdenciário, e até processos criminais.

Conceito de Sócio Laranja e Caracterização Jurídica

A figura do “sócio laranja” refere-se a uma pessoa registrada formalmente como sócia de uma empresa, mas que, na prática, não exerce as funções típicas de um sócio efetivo. Esse tipo de artifício é frequentemente utilizado para mascarar a verdadeira relação de trabalho, transferindo ao “sócio laranja” responsabilidades que não lhe pertencem e, ao mesmo tempo, afastando-o dos direitos trabalhistas assegurados aos empregados, tais como piso salarial da categoria, horas extras, direito ao descanso remunerado, adicional de insalubridade, FGTS, férias dentre outros.

Diferença entre sócio efetivo e sócio laranja

Um sócio efetivo participa das decisões estratégicas e administrativas da empresa, tem direito à distribuição de lucros e assume os riscos inerentes ao negócio, de forma proporcional à sua participação societária. Já o sócio laranja, embora formalmente registrado como tal, desempenha atividades típicas de um empregado: cumpre horários, recebe remuneração fixa e segue ordens, sem qualquer poder decisório ou benefício real do modelo societário.

Essa configuração fraudulenta não só prejudica o trabalhador como também viola normas legais, uma vez que busca ocultar a relação de emprego para reduzir custos trabalhistas e fiscais.

Implicações Trabalhistas

Ao aceitar a posição de sócio laranja, o trabalhador abre mão de uma série de garantias fundamentais, sujeitando-se a riscos financeiros e precarização de sua condição profissional, tais como não recebimento de piso salarial da categoria, ausência de anotação da carteira de trabalho, não recebimento de horas extras, adicional de insalubridade, FGTS, férias, décimo terceiro, etc.

Riscos Previdenciários

Nesta situação, o sócio laranja também sofre prejuízos no âmbito previdenciário. Isto porque, a ausência do recolhimento correto das contribuições previdenciárias compromete o acesso a benefícios sociais tais como auxílio doença, auxílio acidente, aposentadoria especial e comum, dentre outros;

Ao empregador, também pode resultar em débitos e penalidades significativas.

Responsabilidade Civil e Patrimonial do Sócio Laranja

Ao aceitar a posição de sócio laranja em uma empresa, o indivíduo assume, ainda que indiretamente, riscos relacionados à pessoa jurídica que se vinculou.

Como integrante formal do quadro societário, ele pode ser responsabilizado por dívidas e vir a responder com seus bens pessoais, sofrer penhora em sua conta bancária, tudo para suprir irregularidades cometidas pela pessoa jurídica.

A seguir, exploramos essas questões em maior profundidade.

Um dos principais riscos para o sócio laranja está no fato de que ele, enquanto sócio formal da empresa, pode ser chamado a responder pelas obrigações da pessoa jurídica. Essa responsabilização ocorre em diversos contextos:

• Execuções Trabalhistas:

Em ações trabalhistas, é comum que os sócios da empresa sejam incluídos no polo passivo das execuções, especialmente quando a pessoa jurídica não possui patrimônio suficiente para arcar com suas dívidas. O sócio laranja, como consta formalmente no contrato social, pode ter contas bancárias, imóveis e outros bens bloqueados judicialmente.

Em cenários de falência ou recuperação judicial, os sócios formais podem ser responsabilizados por obrigações residuais da empresa, principalmente se houver indícios de gestão fraudulenta ou confusão patrimonial.

• Desconsideração da Personalidade Jurídica:

Prevista no artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica permite que o juiz determine que os bens pessoais dos sócios respondam por obrigações da empresa quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso do sócio laranja, sua formalização no contrato social pode levá-lo a ser responsabilizado, mesmo que não tenha participação real na gestão da empresa.

• Obrigações Contratuais:

Se a empresa não cumprir contratos firmados com fornecedores, clientes ou terceiros, o sócio laranja pode ser acionado para responder solidariamente por esses débitos, sobretudo em situações de desconsideração da personalidade jurídica.

• Dívidas Tributárias:

De acordo com o artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN), os sócios podem ser responsabilizados solidariamente pelas dívidas fiscais da empresa, especialmente se ficar comprovado que houve excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Como sócio formal, o laranja pode ver seu nome incluído em execuções fiscais movidas pela Receita Federal ou outros órgãos fazendários.

• Multas e Autuações de Órgãos Reguladores:

A Vigilância Sanitária, Procon, Ministério do Trabalho e outros órgãos reguladores podem aplicar multas diretamente aos sócios, sobretudo em casos de fraude ou omissão de obrigações legais.

Riscos criminais

Além de todas essas situações, o farmacêutico em contrato de sociedade ainda pode vir a ser responsabilizado criminalmente por tráfico de drogas, na venda irregular de medicamentos.

Orientações para Quem Já Está Nessa Situação

Se você já aceitou a posição de sócio laranja e deseja regularizar sua situação, é imprescindível que você procure advogados especializados.